Atenção! Este site está sendo executado na área de desenvolvimento apenas para testes. As alterações realizadas não terão efeito no site publicado.

Registro de Contrato PAR ou FAR

Documentos Necessários para Registro
_________

1- Do imóvel:
Expedida por este Registro de Imóveis:
  • CERTIDÃO DE ÕNUS REAIS e REGISTRO DE CITAÇÃO DE AÇÕES REAIS EOU PESSOAIS;
Expedida pela Prefeitura de Itaboraí:
  • CERTIDÃO DE REGULARIDADE OU QUITAÇÃO FISCAL (IPTU) – Decreto nº 93.240 que regulamenta a Lei nº 7.433, artigo 1º, §2º – para apresentação da certidão de regularidade fiscal deverá apresentar declaração com firma do comprador (es) que tem ciência do parcelamento do mesmo;
  • CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - artigo 42, inciso 3º do CTM;
  • VALOR VENAL do imóvel atualizado – Portaria CGJ/RJ nº 2.358/2018;
Expedida pelo Condomínio (Síndico):
  • DECLARAÇÃO ou RECIBO DE QUITAÇÃO DA TAXA DE CONDOMÍNIO, com firma reconhecida – Artigo 242 §3º;
2- Do (s) vendedor (es):
Cópia autenticada em Cartório dos documentos:
  • CONTRATO SOCIAL – última alteração;
Do representante a:
  • CARTEIRA DE IDENTIDADE;
  • CARTÃO DO CPF/MF;
CERTIDÕES NEGATIVAS: Cartórios de Itaboraí e do endereço sede da empresa

Expedida pelo Cartório do Registro Civil:
  • INTERDIÇÕES CÍVEIS E CRIMINAIS E EMPRESARIAIS, TUTELAS, EMANCIPAÇÕES e INDISPONIBILIDADE;
Expedida pelo Cartório do Distribuidor:
  • EXECUTIVOS FISCAIS;
  • AÇÕES CÍVEIS DIVERSAS;
Observação: A apresentação das certidões de feitos ajuizados, acima mencionadas, conforme o disposto no §2º, do artigo 1º, da Lei nº 7.433/85, com a redação dada pela Lei nº 13.097, de 19/01/2015 e artigo 242, §5º, PODERÃO SER DISPENSADAS PELAS PARTES, desde que conste do respectivo ato a ausência das referidas certidões se deu por vontade própria das partes, apresentando declaração das partes com a firma reconhecida
Expedida pela Justiça Federal - site: www.jf.rj.gov.br
  • DE AÇÕES E EXECUÇÕES (cíveis e criminais);
Expedida pela Receita Federal: site: www.receita.fazenda.gov.br
  • CONJUNTA NEGATIVA DÉBITOS FEDERAIS E A DIVIDA ATIVA DA UNIÃO;
  • NEGATIVA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS;
Expedida pela Tribunal Superior do Trabalho - site: www.cndt@tst.jus.br
  • DE AÇÕES E EXECUÇÕES (cíveis e criminais);
3- Do (s) Comprador (es):
Cópia autenticada em Cartório dos documentos:
  • CARTEIRA DE IDENTIDADE;
  • CARTÃO DO CPF/MF;
  • Se solteiro – CERTIDÃO DE NASCIMENTO;
  • Se casado – CERTIDÃO DE CASAMENTO;
  • Se separado, desquitado ou divorciado – CERTIDÃO DE CASAMENTO constando a averbação;
  • Se convive em união estável, a ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL;
CERTIDÕES:
Expedidas pelos Cartórios: Distribuidor de Itaboraí e município de residência do comprador:
  • DE BUSCA ESPECÍFICA referente à lavratura de ESCRITURA e REGISTRO DE IMÓVEIS,
Observação: Certidões apresentadas em nome do (s) vendedor (es) – POSITIVA;
  • Apresentar DECLARAÇÃO DE CIÊNCIA DOS APONTAMENTOS – com a firma reconhecida do comprador (es) – conforme artigo 440 da Consolidação Normativa da CGJ/RJ e artigo 115 §4º Título 3 do CODJERJ;
4- Do credor:
  • CÓPIA DA PROCURAÇÃO e substabelecimento se houver;
O preço do Registro Registro de Contrato PAR ou FAR  é tabelado por lei em todos os cartórios deste estado, para verificar os valores acesse a tabela: (tabela de custas e emolumentos).